Termos do serviço

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA – BANBROKEN SPAIN, S.L.

Última atualização: 2 de outubro de 2026

As presentes Condições Gerais de Venda regulam a compra de produtos através de https://banbroken.com, propriedade da BANBROKEN SPAIN, S.L. (CIF B93551323, sede social na Calle Hilera, 8 – Edificio Scala 2000, 29007 Málaga, Espanha; armazém na Calle Perete, 21 – 29006 Málaga; e-mail: info@banbroken.com).

Regem-se pelo Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores), pela Ley 34/2002 de Servicios de la Sociedad de la Información (Lei dos Serviços da Sociedade da Informação), pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Ley Orgánica 3/2018 (LOPDGDD) e pelo Decreto Legislativo 1/2012 de Comercio Interior de Andalucía.

1. Objeto e âmbito de aplicação

Estas condições aplicam-se a todas as compras efetuadas em banbroken.com por consumidores finais. Não é permitida a compra para revenda: se detetarmos uma encomenda com essa finalidade, poderemos cancelá-la e reembolsar o montante pago. As condições aplicáveis a cada compra são as publicadas no momento em que a encomenda é efetuada.

2. Capacidade para contratar

Para comprar, deve ter pelo menos 16 anos e capacidade jurídica para contratar nos termos da sua legislação nacional. Caso este requisito não se verifique, a BANBROKEN poderá anular a encomenda e reembolsar o montante pago.

3. Encomendas

A encomenda é efetuada através do processo de compra do site. Ao concluí-lo, enviamos-lhe um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda. O contrato considera-se celebrado quando confirmamos o envio do produto.

A BANBROKEN poderá recusar ou cancelar uma encomenda, reembolsando integralmente o montante pago, nos seguintes casos:

• produto sem stock;
• dados de pagamento incorretos ou impossíveis de verificar;
• encomenda identificada como possível fraude;
• comprador que não cumpre o requisito de idade ou que compra para revender;
• erro manifesto no preço;
• impossibilidade de entrega no endereço indicado.

4. Preço e pagamento

Os preços estão em euros e incluem o IVA. Os portes de envio, caso existam, são apresentados antes de concluir a compra, juntamente com o preço total. O pagamento é efetuado através dos métodos seguros apresentados no processo de compra. A propriedade do produto transfere-se quando recebemos o pagamento integral. As alterações de preço não afetam as encomendas já efetuadas.

5. Envio e entrega

As encomendas são preparadas de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Os prazos e portes de envio são indicados durante a compra e na nossa Política de Envio. Nos termos do artigo 47.d) do Decreto Legislativo 1/2012, o prazo máximo de entrega é de 30 dias de calendário a contar da encomenda, salvo se for acordado consigo outro prazo. Podemos enviar uma encomenda em várias partes sem custo adicional; nesse caso, avisamo-lo por e-mail.

Ao receber a encomenda, verifique se a embalagem não está danificada e, se estiver, indique-o à transportadora e escreva-nos.

6. Pré-encomenda

Alguns produtos são vendidos em pré-encomenda antes de estarem disponíveis no nosso armazém. Nesses casos:

• a página do produto indica claramente que está em pré-encomenda e a data estimada de envio;
• o pagamento é efetuado no momento da encomenda;
• se a encomenda incluir produtos em pré-encomenda e produtos disponíveis, tudo é enviado em conjunto quando a pré-encomenda estiver pronta;
• a data estimada de envio que aceita ao comprar é o prazo de entrega acordado. Em caso de atraso, iremos avisá-lo e poderá cancelar a encomenda com reembolso integral;
• pode cancelar sem custos a qualquer momento antes do envio, escrevendo para info@banbroken.com.

7. Cancelamento antes do envio

Pode cancelar qualquer encomenda sem custos enquanto não tiver sido enviada, escrevendo para info@banbroken.com. Se já tiver saído do nosso armazém, pode devolvê-la nos termos da Política de Trocas, Devoluções e Garantias. Os produtos personalizados não podem ser cancelados depois de iniciado o seu fabrico.

8. Direito de livre resolução

Nos termos dos artigos 102.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, dispõe de 14 dias de calendário a contar da receção da encomenda para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo. Comunique-o para info@banbroken.com ou através de qualquer outra declaração inequívoca, e devolva o produto no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar dessa comunicação.

Pode experimentar o produto para o verificar, mas deve devolvê-lo no seu estado original e com a respetiva embalagem. Se o manusear para além do necessário e isso diminuir o seu valor, poderá ser responsável por essa depreciação. Reembolsaremos o montante pago, incluindo os portes de envio standard, no prazo máximo de 14 dias de calendário, pelo mesmo meio de pagamento. Podemos aguardar a receção do produto, ou a prova do seu envio, antes de efetuar o reembolso.

Estão excluídos do direito de livre resolução os produtos personalizados ou fabricados segundo as suas especificações, os produtos selados por motivos de higiene que tenham sido abertos e os que possam deteriorar-se rapidamente.

9. Período de teste de 30 dias, trocas e devoluções

Para além do direito legal de livre resolução, a BANBROKEN oferece as seguintes garantias comerciais:

• Ténis HISPANO e LEVITO: período de teste de 30 dias com reembolso mesmo que tenham sido usados, e trocas de tamanho gratuitas e ilimitadas na União Europeia.
• Restantes produtos: 60 dias para trocar o tamanho, com a primeira troca gratuita na União Europeia.

As condições completas constam da Política de Trocas, Devoluções e Garantias. Estas garantias comerciais são adicionais e não limitam os seus direitos legais.

10. Garantia legal

Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos dos artigos 114.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007. Se um produto não estiver conforme, pode solicitar a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato. Em caso de defeito de fabrico ou de erro da BANBROKEN, assumimos os portes de envio.

11. Produtos personalizados

Nos produtos personalizados, o cliente é responsável pelo texto ou design que solicita e garante que tem o direito de o utilizar. A BANBROKEN pode recusar uma personalização que inclua marcas, nomes ou conteúdos de terceiros sem autorização, ou conteúdo inadequado; nesse caso, iremos avisá-lo e reembolsaremos o montante se não for acordada uma alternativa.

12. Responsabilidade e força maior

A BANBROKEN não responde por atrasos ou incumprimentos causados por factos alheios ao seu controlo razoável, como greves, catástrofes naturais, pandemias, interrupções dos transportes ou ataques informáticos. Caso ocorram, iremos avisá-lo o mais rapidamente possível, acordaremos uma nova data de entrega e poderá cancelar a encomenda com reembolso integral.

13. Legislação aplicável, jurisdição e reclamações

Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Qualquer litígio será resolvido pelos julgados e tribunais do domicílio do consumidor.

Se tiver uma reclamação, escreva-nos primeiro para info@banbroken.com. Pode também apresentar uma reclamação junto dos serviços de consumo da sua comunidade autónoma ou, nos termos do artigo 84.º do Decreto Legislativo 1/2012, junto da Inspeção de Comércio da Junta de Andalucía. Dispomos de livro de reclamações (hojas de reclamaciones) à sua disposição.

14. Apoio ao cliente

BANBROKEN SPAIN, S.L.
Calle Perete, 21 – 29006 Málaga, Espanha
info@banbroken.com